Tipos de Entrega Certidão

A CRI-MG disponibiliza 3 (três) tipos de entrega para certidão:

  • Entrega Eletrônica: Arquivo será disponibilizado para download do usuário. A certidão será emitida e assinada digitalmente nos termos da MP 2200/01 e Lei nº 11.977/09, somente sendo válida em meio digital. Esta certidão poderá ser materializada em qualquer cartório de Imóveis de Minas Gerais, onde será impressa e assinada fisicamente, mesmo que não tenha sido expedida por aquele cartório, devendo ser utilizado o respectivo selo de fiscalização e observado os emolumentos correspondentes a certidão. A certidão materializada terá a mesma validade e será revestida da mesma fé pública da certidão eletrônica que lhe deu origem.
    * O valor da materialização é calculado com base no item 12 da Tabela 8 do Aviso 25/CGJ/2018: Expedição de certidão relativa a atos notariais e de registro de outra serventia – o mesmo valor da certidão respectiva, garantida à serventia
  • Entrega física no balcão do cartório: Para realizar a retirada da certidão no balcão do cartório é necessária a apresentação do Recibo do Pedido ou Identidade do Solicitante.
  • Entrega física por Sedex: O valor do Sedex é calculado conforme tabela vigente do site da ECT.

Protocolo Eletrônico

O Protocolo Eletrônico ou e-Protocolo é o módulo que permite ao usuário solicitar o registro ou averbação de títulos, escrituras, contratos ou outros documentos, em qualquer cartório de Registro de Imóveis de Minas Gerais. O acesso de dá exclusivamente com certificação digital.

Importante ressaltar que o certificado digital deve ser E-CPF, modelo A3. Todos os documentos enviados para o cartório deverão possuir assinatura digital.

Diferença Entre Pesquisa Eletrônica de Bens e Certidão de Propriedade

A Pesquisa Eletrônica de Bens e Direitos possibilita a pesquisa de ocorrências de determinado CPF ou CNPJ na base de dados da CRI-MG, com base nos períodos informados pelos cartórios de registro de imóveis, conforme o Provimento 317/2016 TJMG. A finalidade do serviço é encontrar ocorrências em alguma matrícula e/ou registros auxiliares registrados a partir do ano de 1976. É um serviço de conferência, isto é, não gera certidão e o solicitando não tem a opção de salvar o resultado.
É importante ressaltar que a Pesquisa Eletrônica não informa a existência de transcrições, que são os registros anteriores ao ano de 1976.
Por ser uma pesquisa realizada no banco de dados, fica implícita a relativa imprecisão, já que na formação dos cadastros pode constar dados antigos e/ou incompletos.
Caso a Pesquisa apresente resultado positivo, não significa que àquela matrícula e/ou registro seja de propriedade da pessoa pesquisada, mas sim que possui vínculo.

A Certidão de Propriedade tem por finalidade informar a existência de imóveis e/ou direitos reais em nome de determinada pessoa física ou jurídica. Se requerido pela parte, as certidões podem conter quesitos, como por exemplo, a indicação dos imóveis já transmitidos ou a indicação de propriedade de imóveis referente a um edifício ou bairro específico. Pode apresentar resultado positivo, indicando que o pesquisado figura como proprietário de registro ou atende ao quesito solicitado. Ou negativo, comprovando que o pesquisado não possui imóveis registrado em seu nome.

Como Visualizar Certidão/Visualizador P7S

Para visualizar certidão eletrônica é necessário ter um aplicativo específico instalado em sua máquina.
A CRI-MG disponibiliza o aplicativo no link: https://www.crimg.com.br/#/assinador
Após instalação vá na aba Visualizar.
Clique no ícone Abrir (P7S) e localize o arquivo da certidão em seu computador.
Após selecionar ele irá para o quadro escrito “Arquivos”, no lado esquerdo da tela. Clique no link disponível e sua certidão irá abrir.
Lembrando que, é indispensável a utilização do aplicativo para a visualização do documento.